Artigo 13 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 13 É da competência do Prefeito a iniciativa dos projetos de Leis Orçamentárias, que deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano.
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