INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 7º O projeto de Lei do Orçamento Programa Anual conterá obrigatoriamente as despesas e as receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos tanto da administração direta, quanto da indireta, de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.
§ 1º A previsão da receita e a fixação das despesas das entidades da administração indireta será feita em dotações globais.
§ 2º O projeto de Lei do Orçamento Programa anual será integrada pelos quadros e sumários da receita e da despesa, de acordo com as normas gerais de direito financeiro.
, POSSUI EMENDA ONDE A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI14.512. LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA... E ECONÔMICAS (GISAE). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO7º DA LEI14.512/14. …
, QUE REGULAMENTA A LEI QUE CRIOU A GDAP (LEIESTADUAL Nº 14.976/17), ESTABELECE EM SEU ART. 4º, 5º QUE: "A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA.../96.DISPUNHA A ALÍNEA H, DO ITEM I DO ART. 70 DA LEINº. …
ONDE A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI14.512. LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA...). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO7º DA LEI14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. …
, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSSUI EMENDA ONDE A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI14.512..., ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO7º DA LEI14.51……
PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI14.512 .LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA, AO ESTENDER..., ANTE AO ÓBICE DO ART. 7º , 2º , DA LEINº 12.016 /09. POR OUTRO LADO, O …
A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI14.512 .LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA, AO ESTENDER... AO ÓBICE DO ART. 7º , 2º , DA LEINº 12.016 /09. POR OUTRO LADO, O VERBETE Nº 729 …
A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI14.512 .LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA... BONI IURIS, ANTE AO ÓBICE DO ART. 7º , 2º , DA LEINº 12.016 /09. POR OUTRO …
A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI14.512 .LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA, AO ESTENDER AOS INATIVOS... DO ART. 7º , 2º , DA LEINº 12.016 /09. POR OUTRO LADO, O VERBETE Nº …
O ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94:ART. 118: AO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO... DA INICIAL.INICIALMENTE, CUMPRE REFERIR O ARTIGO 118 DA LEI …
, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSSUI EMENDA ONDE A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI14.512..., ORA AGRAVANTE, NÃO DEMONSTROU O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, ANTE AO ÓBICE …