Artigo 7 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 7º O projeto de Lei do Orçamento Programa Anual conterá obrigatoriamente as despesas e as receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos tanto da administração direta, quanto da indireta, de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.
§ 1º A previsão da receita e a fixação das despesas das entidades da administração indireta será feita em dotações globais.
§ 2º O projeto de Lei do Orçamento Programa anual será integrada pelos quadros e sumários da receita e da despesa, de acordo com as normas gerais de direito financeiro.

Andamento do Processo n. 9020838-45.2020.8.21.0001 - 07/12/2020 do TJRS

, POSSUI EMENDA ONDE A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI 14.512. LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA... E ECONÔMICAS (GISAE). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. …

Página 48 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Dezembro de 2020

, QUE REGULAMENTA A LEI QUE CRIOU A GDAP (LEIESTADUAL 14.976/17), ESTABELECE EM SEU ART. 4º, 5º QUE: "A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA.../96.DISPUNHA A ALÍNEA H, DO ITEM I DO ART. 70 DA LEI . …

Andamento do Processo n. 9019761-98.2020.8.21.0001 - 30/11/2020 do TJRS

ONDE A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI 14.512. LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA...). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. …

Página 69 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Novembro de 2020

, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSSUI EMENDA ONDE A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI 14.512..., ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.51…

Andamento do Processo n. 9003262-73.2019.8.21.0001 - 05/05/2020 do TJRS

PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI 14.512 .LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA, AO ESTENDER..., ANTE AO ÓBICE DO ART. 7º , 2º , DA LEI 12.016 /09. POR OUTRO LADO, O …

Andamento do Processo n. 9003824-82.2019.8.21.0001 - 05/05/2020 do TJRS

A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI 14.512 .LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA, AO ESTENDER... AO ÓBICE DO ART. 7º , 2º , DA LEI 12.016 /09. POR OUTRO LADO, O VERBETE 729 …

Página 20 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Maio de 2020

A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI 14.512 .LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA... BONI IURIS, ANTE AO ÓBICE DO ART. 7º , 2º , DA LEI 12.016 /09. POR OUTRO …

Página 28 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Maio de 2020

A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI 14.512 .LOGO, OBSERVANDO QUE A EMENDA MAJOROU DESPESA PÚBLICA, AO ESTENDER AOS INATIVOS... DO ART. 7º , 2º , DA LEI 12.016 /09. POR OUTRO LADO, O VERBETE

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Maio de 2020

O ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94:ART. 118: AO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO... DA INICIAL.INICIALMENTE, CUMPRE REFERIR O ARTIGO 118 DA LEI

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Maio de 2020

, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSSUI EMENDA ONDE A AUTORA PRETENDE A APLICAÇÃO CONFORME O ART. 7º DA LEI 14.512..., ORA AGRAVANTE, NÃO DEMONSTROU O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, ANTE AO ÓBICE …

Termo ou Assunto relacionado