Artigo 6 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 6º O projeto de Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos, conterá discriminadamente:
I - a receita, por fonte de recursos;
II - a despesa de capital, distribuída pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e segundo suas funções, programas, subprogramas, atividades e projetos.

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Dezembro de 2013

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adalto Santos Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 10 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalto Santos.

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