Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 5º Caberá ao órgão central de orçamento:
§ 1º A elaboração das propostas parciais será feita pelas unidades orçamentárias e órgãos vinculados, entendendo-se por:
I - unidade orçamentária, a unidade administrativa, contemplada no orçamento com recursos para a execução do seu programa de trabalho;
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