VISTOS. É DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS DO PROCESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU, IMPLICANDO, ASSIM, VERDADEIRO ABANDONO DO…
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 1º Este Código disciplina a administração financeira do Município do Recife.
Parágrafo Único - Os órgãos da administração direta e indireta e as fundações instituídas pelo Município ou que dele recebam transferências ficam sujeitos às normas deste código, que lhe forem aplicáveis.