Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 1º Este Código disciplina a administração financeira do Município do Recife.
Parágrafo Único - Os órgãos da administração direta e indireta e as fundações instituídas pelo Município ou que dele recebam transferências ficam sujeitos às normas deste código, que lhe forem aplicáveis.

Página 544 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Março de 2020

VISTOS. É DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS DO PROCESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU, IMPLICANDO, ASSIM, VERDADEIRO ABANDONO DO…

Termo ou Assunto relacionado