Art. 24, inc. VI do Decreto 10044/19

Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 24. Ficam revogados:
VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017; e
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