Art. 23 do Decreto 10044/19

Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 23. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 83. À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete:
I - exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019;
...................................................................................................................” (NR)
“Art. 182. .....................................................................................................
I - coordenar e acompanhar os trabalhos dos colegiados da Camex; e
II - assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 83 e de outras que lhe forem cometidas em lei.” (NR)
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