Art. 17, inc. XI do Decreto 10044/19

Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 17. Compete à Secretaria-Executiva:
XI - exercer outras competências que lhe sejam cometidas pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão.
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