Art. 12, inc. III, "b" do Decreto 10044/19

Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 12. O Conselho Consultivo do Setor Privado é composto pelos seguintes membros:
III - até vinte representantes da sociedade civil, dos seguintes segmentos:
b) entidades de defesa dos consumidores; e
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