Art. 8 do Decreto 10044/19

Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 8º O Comitê-Executivo de Gestão é composto pelos seguintes membros:
I - Ministro da Economia, que o presidirá;
II - um representante da Presidência da República;
III - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores;
IV - dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;
VI - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
VII - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
VIII - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e
IX - Secretário-Executivo da Camex.
§ 1º O Secretário-Executivo da Camex não terá direito a voto.
§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Comitê-Executivo de Gestão será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos II, III e IV do caput deverão ser ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou equivalente, e serão designados pelos titulares dos órgãos que representam.
§ 4º Cada membro do Comitê-Executivo de Gestão terá um suplente, designado na forma prevista no § 3º, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo do direito ao voto.
§ 5º As designações dos membros titulares e suplentes do Comitê-Executivo de Gestão serão informadas à Secretaria-Executiva da Camex pelos titulares dos órgãos responsáveis pela designação.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

único , inciso II , da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no § 3º , do art. 8º , do Decreto 10.044 , de 4... de outubro de 2019, e o que consta do Processo 19971.100447/2019-47, …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

º e 5º do art. 8º do Decreto 10.044, de 4 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Designar o Subsecretário-Geral... de 2019, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

o disposto no § 3º, do art. 8º, do Decreto 10.044, de 4 de outubro de 2019, e o que consta do Processo 19971.100447/2019... DE ALMEIDA MENDONÇA Advogado-Geral da União PROCURADORIA-GERAL …
Termo/Assunto relacionado