Art. 7, inc. VIII do Decreto 10044/19

Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 7º O Comitê-Executivo de Gestão é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior:
VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;
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