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16 de dezembro de 2018
Teoria dos Capítulos da Sentença Editar Foto
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Teoria dos Capítulos da Sentença

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Fabricio Rebelo

Fabricio Rebelo -

A prisão após a segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença

Uma das inovações mais festejadas com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) foi a adoção expressa da Teoria dos Capítulos de Sentença, consagrando o entendimento de

Notas sobre a aplicação da teoria dos capítulos de sentença no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15)

A teoria dos capítulos da sentença está umbilicalmente ligada à estrutura de uma sentença – notadamente de um dos seus elementos, isto é, o dispositivo . De início, é preciso recordar que a sentença

Andamento do Processo n. 1000742-58.2013.5.02.0232 - RTOrd - 24/02/2015 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000742-58.2013.5.02.0232 Relator CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI RECLAMANTE JAQUELINE BENIS ADVOGADO ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB: 118850) RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO

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TRT-5 - MANDADO DE SEGURANCA MS 725008920095050000 BA 0072500-89.2009.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA. É cediço que toda sentença é subdivida em capítulos, que podem ser autônomos, dependentes ou independentes entre si, subordinando-se às pretensões e aos pedidos formulados na petição inicial. Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco, em sua valiosa obra Capítulos de Sentença. Destarte, considerando que a execução de capítulos autônomos e independentes é perfeitamente admissível pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo medida, inclusive, que prestigia os princípios da celeridade e duração razoável do processo, a execução de capítulos transitados em julgado.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 30002 PE 0001576-35.1990.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.O termo inicial para a contagem do prazo decadencial da ação rescisória, havendo trânsito em julgado parcial da sentença, conta-se a partir do término do prazo do recurso de apelação, mesmo que não tenha sido movimentado. Precedentes do STJ. 2.No caso em epígrafe, apenas um litisconsorte da demanda originária apresentou recurso de apelação contra a sentença rescindenda, recurso este que não se aproveitou o Autor/Agravante, pois, os interesses entre ele e o litisconsorte são conflitantes, bem como as matérias objeto de impugnação pela via recursal não coincide com nenhuma das matérias objeto da ação rescisória. 3.Para o autor/agravante a matéria objeto de impugnação na ação rescisória transitou em julgado com a sentença, posto que não fora devolvida ao tribunal. 4.Assim, o termo inicial para o cômputo do prazo da ação rescisória coincide com o término do prazo para o recurso de apelação que em tese poderia ter sido interposto. Como a ação rescisória foi ajuizada oito anos após o trânsito em julgado da sentença, encontra-se fulminada pelo cutelo decadencial. 5.Agravo Regimental improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 502649 SC 2008.050264-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO E DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE CONTÉM CAPÍTULOS DISTINTOS, AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES DE ENTREGAR COISA E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAQUELE E DE LIQUIDAÇÃO DESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 -I, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ACRESCIDO PELA LEI N. 11.232 /2005. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de a sentença conter um capítulo líquido e outro ilíquido, ao credor é lícito promover, simultaneamente, a execução daquele e a liquidação deste.

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