Art. 2 do Decreto 64517/19, São Paulo

Decreto nº 64.517 de 07 de Outubro de 2019

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2019, e dá providências correlatas
Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham seu funcionamento ininterrupto.
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