Lei 8552/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.552 de 08 de Outubro de 2019

DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.552, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI 8.552, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO... em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 08 de outubro de 2019. …
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