Art. 3 da Lei 8554/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.554 de 07 de Outubro de 2019

ALTERA A LEI Nº 4.758, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2019.
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