Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento nos permissivos “a”, “c” e “d”, no qual se alega contrariedade ao artigo 146, …
RECURSO ESPECIAL Nº 1986336 - SP (2021/XXXXX-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de …
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO - APELAÇAO - AÇAO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE SAO PAULO - ISS - Prestação de fiança ou aval Tributação …
Processo 1051985-94.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Gol Consultoria Contábil Ltda - Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro -…
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000456772 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-14.2020.8.26.0000, da Comarca de São…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Execução Fiscal Autos n° SOBRENCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA , já devidamente…
Tributos também poderá propor súmula, de caráter vinculante para todos os órgãos da Administração Tributária, decorrente de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em…
Tributos também poderá propor súmula, de caráter vinculante para todos os órgãos da Administração Tributária, decorrente de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em…