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O grupo de sociedades empresárias e a extensão dos efeitos da falência

1 INTRODUÇÃO O procedimento falimentar, a quebra, seja pelo costume ou pela lei, é quase tão antigo quanto a própria atividade comercial. Tem por principais objetivos a retirada do comerciante

Resultados da busca Jusbrasil para "Extensão dos Efeitos da Falência"

O grupo de sociedades empresárias e a extensão dos efeitos da falência

E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA Conforme vimos na primeira parte do presente trabalho constatamos... de sua insolvência. E, por último, quem são os legitimados para requerer a extensão dos efeitos da ...

Artigo • Jorge Augusto • 13/01/2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056200918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que julgou procedente o pedido de extensão dos efeitos da falência. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC . In casu, embora alegando omissão, contradição e contradição, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados todos os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056200918, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MA - Apelação APL 0248472011 MA 0000790-11.2010.8.10.0056 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE PROCESSO DE FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À TERCEIROS. DECISÃO PELO INDEFERIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. I - A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é do credor, pois é o beneficiário da execução. II - Tendo em vista que o veículo foi apreendido em razão da extensão dos efeitos da falência à terceiros, a medida não deve permanecer em razão do julgamento do agravo de instrumento que determinou o indeferimento da extensão. III - Apelo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02672594820118260000 SP 0267259-48.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CONTESTAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA APRESENTADA POR SÓCIOS RETIRANTES, QUE INFORMARAM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE IMBRA S/A, DE CUJO GRUPO ECONÔMICO PARTICIPAVA A EMPRESA ORA REQUERIDA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA L. 11.101/2005, OFICIANDO-SE AO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL SE MANIFESTE ACERCA DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA RÉ. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20112155120148260000 SP 2011215-51.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: FALÊNCIA. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DE GRUPO EMPRESARIAL DE FATO E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVANTE QUE NÃO EXPLICOU CONVINCENTEMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM O GRUPO QUE ADMINISTROU A FALIDA ANTES DA QUEBRA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, INCLUSIVE DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Falência decretada à luz do Dec.-Lei nº 7.661 /45. Pedido do síndico de extensão de seus efeitos a dezenove pessoas, físicas e jurídicas. Decreto cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens. 2. Medida decretada em procedimento sigiloso. Contraditório diferido. Ausência de ilegalidade. Autoriza-se a postergação do contraditório quando a oitiva da parte pode prejudicar a medida decretada. Caso dos autos. Jurisprudência do STJ. 3. Grupo empresarial e confusão patrimonial. Há fortes indícios nos autos de que a agravante faz parte de grupo empresarial formado pelo grupo que administrava a falida antes da quebra. 4. Diversas majorações do capital social da agravante sem demonstração dos aportes de dinheiro ou bens. Transformação de limitada a sociedade anônima. Capital social que passou de R$ 500,00 a R$ R$ 106.334,691,00 no período de quatro anos. 5. A agravante, que se diz proprietária de fato e de direito das fazendas Dois Mil, Canadá e Cascalheiras, não comprovou os pagamentos que teria efetuado para a compra das terras. Tampouco demonstrou valores que teria recebido das arrendatárias pelos contratos firmados que alegou não terem sido simulados. Arrendatárias filhas do antigo administrador da falida e titular do grupo empresarial denunciado pelo síndico. 6. Alegação de descumprimento contratual dos arrendamentos rurais pelas arrendatárias. A agravante não ajuizou nenhuma medida judicial, mas esperou o fim do prazo firmado no contrato para ajuizar demanda reivindicatória, que foi julgada extinta, sem resolução de mérito. Erros jurídicos pueris. Suspeita de simulação processual. 7. Empréstimo de R$ 20.000,000,00 a pessoa envolvida nos negócios fraudulentos. Alegação de erro na identificação do mutuário por sua administradora na época. Alegação inverossímil. Realização de distrato no qual não consta o equívoco sustentado. 8. Sede da agravante. A agravante durante anos manteve sua sede no mesmo endereço de outras cinco empresas envolvidas no pedido do síndico. Ausência de justificativa plausível pela recorrente. 9. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Fortes indícios da existência de um grupo empresarial de fato integrado pela agravante e o Grupo Golin, que o administra e o gerencia conforme seus interesses, em detrimento da falida e de seus credores. Titular do grupo que administrou a falida na época da quebra. 10. Fortes sinais de que a agravante está envolvida nas fraudes denunciadas pelo síndico. Tudo indica que as três fazendas são utilizadas pelo grupo e que os arrendamentos rurais por ela firmados foram fraudulentos. Fortes sinais de que foram criadas empresas, offshores internacionais, visando à aquisição de propriedades com dinheiro e ativos desviados da falida, o que inclui a recorrente. 11. A pretensão é a de desconsiderar a personalidade jurídica da agravante (e de outras dezoito pessoas, físicas e jurídicas) com o fim de alcançar seu patrimônio para honrar os pagamentos da massa falida, que tem enorme acervo de débitos. Pedido de sequestro e de indisponibilidade de bens deferido. Manutenção. 12. A extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica a terceiros são admitidas pela jurisprudência do Tribunal (Câmaras de Direito Privado e Câmaras Reservadas de Direito Empresarial) e do Superior Tribunal de Justiça. 13. Medida cautelar. Presença dos requisitos legais autorizadores. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Medida mantida. Recurso não provido....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 671820088070000 DF 0000067-18.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL A OUTRAS SOCIEDADES COLIGADAS. DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. UNIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABUSO DE DIREITO. PREJUÍZO DOS CREDORES. 1. É POSSÍVEL A EXTENSÃO INCIDENTAL DO DECRETO FALENCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, NO CURSO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADO QUE SE COLIGARAM PARA FORMAR GRUPO ECONÔMICO DE FATO, DESDE QUE HAJA EVIDÊNCIAS DE SUA UTILIZAÇÃO COM ABUSO DE DIREITO, PARA FRAUDAR A LEI OU PREJUDICAR TERCEIROS. PARA TANTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS ATINGIDOS PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, PODENDO SER POSTERGADO O EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREJUDICADA PELA DECISÃO NÃO TEM INTERESSE RECURSAL PARA REFORMAR A P ARTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS OUTRAS PESSOAS JURÍDICA. 3. A UNIDADE GERENCIAL, FINANCEIRA E CONTÁBIL, ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DE PERSONALIDADES JURÍDICAS AUTÔNOMAS, CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A CONFUSÃO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS, QUE DIFICULTA A LOCALIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR AS DÍVIDAS DAS SOCIEDADES COLIGADAS, EVIDENCIA O ABUSO DE DIREITO, EM MANIFESTO PREJUÍZO DOS CREDORES, JUSTIFICANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA ÀS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 2ª Turma Cível 24/08/2009, DJ-e Pág. 72 - 24/8/2009 CONFIRMAÇÃO, EXTENSÃO..., DECRETO, FALÊNCIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOCIEDADE COLIGADA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, GRUPO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 671820088070000 DF 0000067-18.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL A OUTRAS SOCIEDADES COLIGADAS. DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. UNIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABUSO DE DIREITO. PREJUÍZO DOS CREDORES. 1. É POSSÍVEL A EXTENSÃO INCIDENTAL DO DECRETO FALENCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, NO CURSO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADO QUE SE COLIGARAM PARA FORMAR GRUPO ECONÔMICO DE FATO, DESDE QUE HAJA EVIDÊNCIAS DE SUA UTILIZAÇÃO COM ABUSO DE DIREITO, PARA FRAUDAR A LEI OU PREJUDICAR TERCEIROS. PARA TANTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS ATINGIDOS PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, PODENDO SER POSTERGADO O EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREJUDICADA PELA DECISÃO NÃO TEM INTERESSE RECURSAL PARA REFORMAR A P ARTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS OUTRAS PESSOAS JURÍDICA. 3. A UNIDADE GERENCIAL, FINANCEIRA E CONTÁBIL, ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DE PERSONALIDADES JURÍDICAS AUTÔNOMAS, CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A CONFUSÃO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS, QUE DIFICULTA A LOCALIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR AS DÍVIDAS DAS SOCIEDADES COLIGADAS, EVIDENCIA O ABUSO DE DIREITO, EM MANIFESTO PREJUÍZO DOS CREDORES, JUSTIFICANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA ÀS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 2ª Turma Cível 24/08/2009, DJ-e Pág. 72 - 24/8/2009 CONFIRMAÇÃO, EXTENSÃO..., DECRETO, FALÊNCIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOCIEDADE COLIGADA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, GRUPO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5726458 PR 0572645-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A SÓCIO-GERENTE E A EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA POR FILHO. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. A pessoa física estabelecida como empresário em nome individual, à quem se permite inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda, recebendo o tratamento fiscal/tributário equiparado à pessoa jurídica, com esta não se confunde. 2. Demonstrado que o sócio-gerente vem se utilizando indevidamente do nome comercial da falida, no mesmo endereço, explorando a mesma atividade em empresa individual em nome de seu filho e angariando bens em nome deste, sem honrar as dívidas da falida onde não se encontrou qualquer bem para ser arrecadado, tem-se como verossímil a alegação de fraude e risco de dano aos credores. 3. Encontrando-se, assim, presentes os requisitos do art. 273, I /CPC , é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela em ação declaratória autônoma, a pedido da massa, para desconsiderar a personalidade jurídica da falida e estender ao sócio-gerente e à firma individual de seu filho, os efeitos patrimoniais da falência (art. 50/CCv/02), permitindo-se a imediata arrecadação dos bens para garantia da universalidade. 4. Agravo de Instrumento provido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 493912201 PR 0493912-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. MANTIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO DO JULGADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos de declaração visando reexame de questões já decididas, com a reapreciação ou revalorização jurídica dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador, pois, pela sua própria natureza, destinam-se a dirimir obscuridade, contradição e omissão, não inverter a deliberação judicial anterior, até porque declarar não é reformar.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4928438 PR 0492843-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC . DEFESA DE DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 2. O sócio da empresa falida não detém legitimidade para interpor recurso da decisão que estende os efeitos da falência para outra empresa, quando não é atingido pelo pronunciamento judicial recorrido.

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