Art. 27, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Da Prestação de Contas

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Página 141 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

compreende doação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 27, § 2º). Art. 44. A autoridade judicial pode, a qualquer momento... (Lei 9.504, art. 27, § 1º). § 4º Para fins do previsto no § 3º deste art…

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, § 2º , da Lei 9504 /97. Em relação à ausência de intimação de que cuida o art. 26 , “caput” e § 1º, da Lei 9.504 /97... encontradas nos artigos 39 , inciso II , da Lei 9.514 /97 e 34 do …