Art. 27, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Página 141 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504, art. 27, § 1º). § 4º Para fins do previsto no § 3º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não... compreende doação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 27, § 2º). Art. 44. A …