Parágrafo 10 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060064337 FLORESTA DO ARAGUAIA - PA

Firefox https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/docu... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.195 RECURSO ELEITORAL (11548) -…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060022996 CEDRO DE SÃO JOÃO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL - 0600229-96.2020.6.25.0003 - Cedro de São João - SERGIPE RELATOR: Juiz RAYMUNDO ALMEIDA NETO RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060022814 CEDRO DE SÃO JOÃO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600228-14.2020.6.25.0003 - Cedro de São João - SERGIPE RELATOR: Juiz RAYMUNDO ALMEIDA NETO RECORRENTE: DIRETORIO MUNICIPAL…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060032420 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 15/10/2021 Número: 0600324-20.2020.6.18.0069 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060036681 BARRA DOS COQUEIROS - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600366-81.2020.6.25.0002 - Barra dos Coqueiros - SERGIPE RELATOR: Juíza CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060026945 NAZARÉ DO PIAUÍ - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 13/10/2021 Número: 0600269-45.2020.6.18.0077 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060031971 NAZARÉ DO PIAUÍ - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 05/10/2021 Número: 0600319-71.2020.6.18.0077 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060045076 MANOEL EMÍDIO - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 05/10/2021 Número: 0600450-76.2020.6.18.0067 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060026282 TUPACIGUARA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600262-82.2020.6.13.0274 – TUPACIGUARA RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ULISSES…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060022640 TUPACIGUARA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600226-40.2020.6.13.0274 – TUPACIGUARA RELATORA: JUÍZA PATRICIA HENRIQUES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO:…