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20 de maio de 2018
Crime e Conduta Socialmente Aceita Editar Foto
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Crime e Conduta Socialmente Aceita Editar

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Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal

A venda de CDs e DVDs pirateados não configura infração penal, pois é aceita pela sociedade e representa uma oportunidade profissional para pessoas que não são aceitas no mercado formal de trabalho.

Juiz absolve acusada de pirataria

Quando a conduta é socialmente aceita ou adequada, não deve ser considerada ou equiparada a uma conduta criminosa. Com esse embasamento, o juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira,

Pg. 133. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2007

SIQUEIRA , VULGO BAITA MACHO (ADV(S) HELENA DE OLIVEIRA GRACA, ANTONIO DAVID EBERT), AGRAVADO(A). 70018849539 - CRIMES CONTRA O PATRIMONIO (FURTO/ROUBO) - VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS - F.CENT. -

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime e Conduta Socialmente Aceita"

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24050016336 ES 24050016336 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL VIOLAÇAO A DIREITOS AUTORAIS - ART. 184 , 2º DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - CRIME POSSUI FALTA DE REGULAMENTAÇAO LEGAL - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUBSTITUIÇAO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a perícia realizada pela p3olícia for idônea, subscrita mediante requisitos para tanto, com assinatura de dois profissionais devidamente habilitados, pertencentes à instituição, sendo clara e sem qualquer falha que a ponha em dúvida, se fazendo, assim, suficiente para a legitimação da prova carreada aos autos. 2- Não merece prosperar a alegação de que a conduta carece de legislação expecífica vez que a Lei nº 9610 /98, que regulamentou os direitos autorais , não protege os chamados CD de games, por não poderem ser considerados obras intelectuais, tanto que o art. 8º , inciso II dessa lei dispõe que ¿não são objetos de proteção como direitos autorais de que trata essa lei os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios¿, vez que a interpretação do referido dispositivo deixa claro que os jogos a que se refere não são os mesmos jogos de videogames ou computador, por essa modalidade não se utilizar de reprodução sonórica e gráfica em Cd's. 3- Não há dúvida de que o conteúdo desses jogos, disponÍveis por download são realizados de forma desautorizada e, com isso, ilegal, vez que atualmente pode-se baixar na ¿rede¿ qualquer material, o que não significa que os autores e as empresas que os exploram sejam coniventes com essa prática. Pelo contrário, vê-se atualmente uma grande briga dos mesmos contra a pirataria na rede, por lhe causarem prejuízos imensuráveis. 4- Não há que se falar em insuficiência de provas, vez que além da confissão do acusado na fase policial, que pode ser utilizada se estiver em conformidade com as demais provas dos autos, os depoimentos do policial condutor e do um cliente corroboram com a tese se que o apelante comercializava CD's falsificados. Além do que, conforme o Laudo pericial, todos os 116 (cento e dezesseis) CD's apreendidos eram falsificados. 5- Observa-se que sendo a pena aplicada de dois anos de reclusão e um mês de multa poderá ser substituída, conforme 2º do art. 44 do CP por duas penas restritivas de direito. 6-Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050016336 ES 024050016336 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL VIOLAÇAO A DIREITOS AUTORAIS - ART. 184 , 2º DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - CRIME POSSUI FALTA DE REGULAMENTAÇAO LEGAL - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUBSTITUIÇAO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a perícia realizada pela p3olícia for idônea, subscrita mediante requisitos para tanto, com assinatura de dois profissionais devidamente habilitados, pertencentes à instituição, sendo clara e sem qualquer falha que a ponha em dúvida, se fazendo, assim, suficiente para a legitimação da prova carreada aos autos. 2- Não merece prosperar a alegação de que a conduta carece de legislação expecífica vez que a Lei nº 9610 /98, que regulamentou os direitos autorais , não protege os chamados CD de games, por não poderem ser considerados obras intelectuais, tanto que o art. 8º , inciso II dessa lei dispõe que¿não são objetos de proteção como direitos autorais de que trata essa lei os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios¿, vez que a interpretação do referido dispositivo deixa claro que os jogos a que se refere não são os mesmos jogos de videogames ou computador, por essa modalidade não se utilizar de reprodução sonórica e gráfica em Cd's. 3- Não há dúvida de que o conteúdo desses jogos, disponÍveis por download são realizados de forma desautorizada e, com isso, ilegal, vez que atualmente pode-se baixar na ¿rede¿ qualquer material, o que não significa que os autores e as empresas que os exploram sejam coniventes com essa prática. Pelo contrário, vê-se atualmente uma grande briga dos mesmos contra a pirataria na rede, por lhe causarem prejuízos imensuráveis. 4- Não há que se falar em insuficiência de provas, vez que além da confissão do acusado na fase policial, que pode ser utilizada se estiver em conformidade com as demais provas dos autos, os depoimentos do policial condutor e do um cliente corroboram com a tese se que o apelante comercializava CD's falsificados. Além do que, conforme o Laudo pericial, todos os 116 (cento e dezesseis) CD's apreendidos eram falsificados. 5- Observa-se que sendo a pena aplicada de dois anos de reclusão e um mês de multa poderá ser substituída, conforme 2º do art. 44 do CP por duas penas restritivas de direito. 6-Recurso conhecido e parcialmente provido....

Judiciário quer punição a pais que oferecem bebida a menores

de Trânsito (Detran-MG), Ramon Lisboa, afirmou que o uso de bebidas alcoólicas é uma conduta aceita... pela sociedade, assim como dirigir sob o efeito de álcool. Ele explica que o mesmo pai que cobra... e Militar e do Poder ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Ger.. • 04/09/2012

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