Art. 29C do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 29-C. O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I - sessenta horas, para armas de repetição; e (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - cem horas, para arma de fogo semiautomática. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 1º O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 2º O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 3º Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
Art. 29-D. A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Andamento do Processo n. 0003432-60.2019.8.06.0182 - Habeas Corpus - 24/03/2020 do TJCE

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Página 373 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Março de 2020

do Decreto 9.847/2019. Viçosa do Ceará (CE), 16 de março de 2020. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito JUÍZO DE DIREITO... que comprove o cumprimento das demais exigências legais, em especial o …

Página 252 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 4/2020/SR/PF/SP Acordo de cooperação técnica que entre si celebram a Superintendência Regional de Polícia no estado de…

Página 14 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 30 de Janeiro de 2020

MATUTINO 11h00 – 11h50 GOLF 46 ALUNOS Treinamento Físico Operacional 1h Quadra Externa CEMTE – Rua Usi Tomi, 567 – Carandá Bosque VESPERTINO 13h00 – 13h50 13h50 – 14h40 Intervalo 10min 14h50 – 15h40…

Andamento do Processo n. 1003789-55.2019.8.26.0347 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2020 do TJSP

Processo 1003789-55.2019.8.26.0347 - Habeas Corpus Criminal - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Felipe Miranda Vinholes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, com ressalva,…

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

as homenagens de estilo. - ADV: DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT) Processo 0005024-74.2019.8.26.0347 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0914356-44.2012.8.26.0037 -…

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vias públicas urbanas do Município de Três Marias, conforme os Contratos de Repasses: 844665/2017(propostanº015954/2017),846073/2017(proposta nº 016701/2017) e 856757/2017(proposta nº 016049/2017),…
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