Art. 29B do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 29-B. A formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I - estabelecimento de ensino de atividade policial; (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal; (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
III - órgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
IV - órgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
Art. 29-C. O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I - sessenta horas, para armas de repetição; e (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - cem horas, para arma de fogo semiautomática. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 1º O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 2º O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 3º Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
Art. 29-D. A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Andamento do Processo n. 0003432-60.2019.8.06.0182 - Habeas Corpus - 24/03/2020 do TJCE

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Página 373 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Março de 2020

do Decreto 9.847/2019. Viçosa do Ceará (CE), 16 de março de 2020. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito JUÍZO DE DIREITO... que comprove o cumprimento das demais exigências legais, em especial o …

Andamento do Processo n. 1003789-55.2019.8.26.0347 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2020 do TJSP

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