Artigo 25 do Decreto nº 10.060 de 14 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.060 de 14 de Outubro de 2019

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010241-63.2021.5.15.0031 0010241-63.2021.5.15.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PJE PROCESSO Nº 0010241-63.2021.5.15.0031 - 2ª CÂMARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001140820215010082 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100114-08.2021.5.01.0082 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O…

Petição - Ação Contrato de Trabalho Temporário contra Manpower Staffing

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 82a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n°: MANPOWER STAFFING LTDA., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que…

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Andamento do Processo n. 0000490-34.2021.5.07.0012 - Atsum - 14/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000490-34.2021.5.07.0012 RECLAMANTE LAYSE FERNANDA DE CARVALHO ALVES ADVOGADO DANILLO GOMES DA SILVA(OAB: 28268/CE) RECLAMADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000490-34.2021.5.07.0012 - Atsum - 14/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000490-34.2021.5.07.0012 RECLAMANTE LAYSE FERNANDA DE CARVALHO ALVES ADVOGADO DANILLO GOMES DA SILVA(OAB: 28268/CE) RECLAMADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO…

Página 1100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Setembro de 2021

Processo Nº ATSum-0000490-34.2021.5.07.0012 RECLAMANTE LAYSE FERNANDA DE CARVALHO ALVES ADVOGADO DANILLO GOMES DA SILVA(OAB: 28268/CE) RECLAMADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO…

Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Setembro de 2021

que 5/5/2021 foi dispensada sem justa causa, oportunidade em que recebeu a importância de R$ 576,00. Persegue o pagamento da indenização do artigo 479 da CLT e reflexos, além de saldo de salário,…

Andamento do Processo n. 0011275-23.2020.5.15.0059 - ATSum - 03/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011275-23.2020.5.15.0059 AUTOR ERIVANIA DA SILVA ADVOGADO JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA(OAB: 277240/SP) RÉU GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADO NIVALDO FERREIRA(OAB: 287199/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 0011275-23.2020.5.15.0059 - ATSum - 03/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011275-23.2020.5.15.0059 AUTOR ERIVANIA DA SILVA ADVOGADO JOAQUIM SOUZA DE OLIVEIRA(OAB: 277240/SP) RÉU GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADO NIVALDO FERREIRA(OAB: 287199/SP) RÉU…

Termo ou Assunto relacionado