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23 de julho de 2017
Lei nº 8.904 de 05 de Setembro de 1996 do Munícipio de Curitiba

Lei 8904/96, Curitiba

Lei nº 8.904 de 05 de Setembro de 1996

"DENOMINA DE ANTONIO ALVES E OUTROS, LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, CONFORME ESPECIFICA."

Pg. 2292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

extraordinários verificados deverão ser remunerados, não se desprezando quaisquer minutos; m) aplica-se o disposto na Súmula 376 do C.TST; n) considerando que se está deferindo apenas diferenças de

Pg. 2300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

extras prestadas em domingos e feriados não compensados (art. 9º da lei 605/49); - a partir de 16/07/2012: adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda a sexta-feira, até o limite de 02

Pg. 2365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

Deduzam-se eventuais valores pagos a iguais títulos, observada a prova documental produzida até o encerramento da instrução processual. Por fim, em virtude do reconhecimento do direito ao adicional

Pg. 2380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

os funcionários não são obrigados a circular em trajes íntimos pelo local. Enfim, rejeito os pedidos de indenização a título de reparação por danos morais. 2.9. Descontos salariais indevidos A parte

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

2.8. Justiça gratuita Tendo em vista a declaração de insuficiência econômica que acompanha a inicial, bem como o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT c/c art. 4o da lei 1060/50, concedo à parte

Pg. 2426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

salarial (salário condicional), integrando, enquanto pago/devido, a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais por força do disposto no art. 457, §1° da CLT (inteligência da Súmula 139

Pg. 2434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

reclamada (Portaria 3.214/78 - NR 15 - Anexo 9), de modo habitual, em todo o período contratual imprescrito. Além disso, considerando que se trata de matéria técnica e que as Fichas de Entrega de

Pg. 2443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

Pedidos acolhidos nos termos acima. 2.8. Da indenização por danos morais Alega a parte autora que sofreu danos morais em razão do excesso de jornada habitual praticado. Rejeito. Em que pese o

Pg. 2450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

e quantitativa de insalubridade decorrente de frio. Tudo considerado, com base no laudo realizado pelo perito do juízo e juntado aos autos no documento de ID 5e450eb, cujas conclusões incorporo ao

Pg. 2458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

repousos semanais remunerados, reflexos de horas extras e de adicionais noturnos em férias + 1/3, em 13º salários e em FGTS), observada a diretriz constante da OJ 415 da SDI-1 do TST. Para se evitar

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