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Resolução STJ n. 7 de 18 de Junho de 2014 do STJ

RESOLUÇÃO STJ N. 7 DE 18 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 316943 BA 2013/0078448-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO INCORRETA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ de que, com a edição da Resolução n. 20/2004, passou a ser necessária a indicação do número do processo em que foi proferida a decisão recorrida, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /06/2013 - 19/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 316943 BA 2013/0078448-0 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1432626 MT 2013/0251669-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. n° 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial" (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 23/9/2013). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :000004 ANO:2013 ART:00007 PAR:00006 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187... RECURSO ESPECIAL - GUIA DE PREPARO - NÚMERO DE REFERÊNCIA STJ - AgRg nos EREsp 991087-PR STJ - Ag...Rg no REsp 924942-SP RECURSO ESPECIAL - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO STJ - Ag...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344134 SP 2013/0149354-9 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU NÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento. 2. À escorreita comprovação do preparo, deve o recorrente observar as instruções contidas nas resoluções editadas por esta Corte, utilizando-se da guia de recolhimento adequada e procedendo à anotação do código de receita previsto, sob pena de deserção. Precedentes. 3. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 4. Agravo não provido.

Encontrado em: Rg no AREsp 344134 SP 2013/0149354-9 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 89312 PR 2011/0284643-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RESOLUÇÕES DO STJ N. 4 E 10/2010. 1. A comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno deve ser efetuada no momento da interposição do recurso especial. 2. Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 89312 PR 2011/0284643-8 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308852 SC 2013/0063129-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a sua realização posterior. 2. Com da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /07/2013 - 1/7/2013 LEG:FED RES:000020 ANO:2004 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) PREPARO IRREGULAR STJ... - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308852 SC 2013/0063129-2 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115946 MG 2009/0005533-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES DO STJ. DESERÇÃO. 1. A Lei n. 9.756 /98, por seu artigo 3º-A , alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038 /90 para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. 2. Em conformidade com as resoluções do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento. Isto não ocorre no caso (fls. 256/258, e-STJ - campo de referência preenchido com o número "1"). 3. Dessa forma, se não há a indicação na guia do número do processo, impossibilitando a identificação da veracidade do recolhimento, a conseqüência é a deserção. Precedente: REsp 924.942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 3.2.2010. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 2006/0117435-1 Decisão:28/09/2010 REsp 978874 PR 2007/0111374-5 Decisão:21/09/2010 STJ - RESP 924942... -SP RECURSO ESPECIAL REsp 1115946 MG 2009/0005533-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 225202 RJ 2012/0184096-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PREPARO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. IRREGULARIDADE.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. MOMENTO PARACOMPROVAÇÃO DO PREPARO. ART. 511 DO CPC . PRECEDENTES. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se nosentido de que, "a partir da edição da Resolução nº 20/2004, além dorecolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno emrede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento daUnião (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntadado comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação donúmero do processo respectivo" (AgRg no REsp nº 924.942/SP, derelatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sessão de3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). 2. Mesmo juntadas guias de recolhimento e comprovantes de pagamentoaos autos, a falta de indicação do número correto do processo a quetais documentos se referem enseja a aplicação da pena de deserção.Precedentes. 3. O momento da comprovação do recolhimento das custas e do porte deremessa e retorno dos autos, com o correto preenchimento das guias,é no ato da interposição do recurso especial, sob pena de preclusãoconsumativa. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /12/2012 - 17/12/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 225202 RJ 2012/0184096-7 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 976415 RJ 2007/0199735-5 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES DO STJ. DESERÇÃO. 1. A Lei n. 9.756 /98, por seu artigo 3º-A , alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038 /90 para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. 2. Em conformidade com as resoluções do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento. Isto não ocorre no caso (fl. 1319- campo do número de referência em branco, com guia do Banco do Brasil que comprova que o recolhimento foi desvinculado). 3. Dessa forma, se não há a indicação na guia do número do processo, impossibilitando a identificação da veracidade do recolhimento, a conseqüência é a deserção. Precedente: REsp 924.942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 3.2.2010. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: REsp 976415 RJ 2007/0199735-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1040308 SP 2008/0057792-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DEREFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja apena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo sedestina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe03/02/2010). II - Para escorreita comprovação do preparo, deve o recorrenteobservar as instruções contidas nas resoluções editadas por estaCorte, utilizando-se da guia de recolhimento adequada e procedendo àanotação do código de receita previsto, sob pena de deserção (EREsp820.539/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 23/08/2010). III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 000020 ANO:2004 ART : 00002 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) LEG:FED RES: 000012 ANO:2005 (SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) LEG:FED RES: 000020 ANO:2005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) LEG...:FED RES: 000020 ANO:2004 ART : 00002 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) LEG:FED RES: 000012 ANO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115645 SP 2009/0004624-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, sua vinculação com o recolhimento a que se refere. 2. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511 , caput, do CPC , sendo incabível posterior regularização. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 07/04/2011 - 7/4/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115645 SP 2009/0004624-2 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

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