Decreto nº 10.066 de 15 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.066 de 15 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

A privatização dos correios

A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS Rogério Tadeu Romano I – O FATO Segundo o site da PGR, o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela procedência parcial da Ação Direta de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0111330-15.2020.1.00.0000 DF 0111330-15.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.635 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP ADV.(A/S) : LUCAS DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0111330-15.2020.1.00.0000 DF 0111330-15.2020.1.00.0000

DECISAO (Petições/STF ns. 32.254/2021 e 44.459/2021) AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS NACIONAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇAO DE EMPRESAS …

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001531-62.2005.1.00.0000 DF 0001531-62.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 70 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001531-62.2005.1.00.0000 DF 0001531-62.2005.1.00.0000

Petição/STF nº 34.231/2021 DECISAO PROCESSO OBJETO – EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SUSPENSAO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: O …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ADV.(A/S) : CAMILO DE LELIS NOGUEIRA (55272/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou…

DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE GABINETE RESOLUÇÃO Nº 612, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta os empenhos de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE em favor de…

Andamento do Processo n. 6.635 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/01/2021 do STF

, e, por arrastamento, do Decreto 10.066 /2019 do Presidente da República e da Resolução 89 /2019 do CPPI” (fl. 15... a inconstitucionalidade por arrastamento “ao Decreto n. 10.066 /2019, do …

Termo ou Assunto relacionado