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19 de setembro de 2018
Prova Pericial em Ação de Reintegração de Posse Editar Foto
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Prova Pericial em Ação de Reintegração de Posse

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 274656220128190000 RJ 0027465-62.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que deferiu a produção de prova pericial na ação de reintegração de posse de veículo decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado. 2. Admite-se a discussão a respeito da legalidade e abusividade das cláusulas contratuais alegadas pelo arrendatário em contestação, bem como a dilação probatória necessária a sua apuração na ação de reintegração de posse. Precedentes jurisprudenciais. 3. Produção de prova pericial que se reputa necessária ao esclarecimento das questões debatidas. 4. O julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir se a produção da prova é necessária à formação do seu livre convencimento ou se esta, à vista de outros elementos constantes dos autos, configura providência processual inútil. 5. Decisão mantida. 6. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 172643 SC 1999.017264-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTABELECIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O PERITO E AUTOR. PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. É cediço que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 33 , do CPC . Nada impede, todavia, que em comum acordo, a parte responsável pelo depósito dos honorários periciais, em ação de reintegração de posse, no caso o autor da damanda, efetue o pagamento diretamente ao perito, havendo nos autos comprovação da quitação do débito e verificando-se ausência de prejuízo ao demandado, posto que foi atingido o objetivo colimado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 232524 2000.02.01.021806-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMATIO AD CAUSAM E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL SITUADO NO JARDIM BOTÂNICO. I – O ex-IBDF, sucedido pelo IBAMA, detinha capacidade jurídica para promover atos, judiciais e extrajudiciais, necessários à preservação e à expansão do arboretum do Jardim Botânico, que estava sob sua administração; II – Com o advento da Medida Provisória nº 1.549 , convertida após reedições na Lei nº 9.649/98, o Jardim Botânico foi transformado em Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia legal, daí a alteração do pólo ativo da presente demanda, passando a ser titular da ação a União Federal; III – Depois de deferida a produção de prova pericial, é inadmissível revogação da mesma por falta de recolhimento dos honorários considerando que há acórdão unânime desta Turma dando provimento a agravo de instrumento para garantir assistência integral e gratuita à parte tida como hipossuficiente, para quem foi deferida gratuidade de justiça ab initio litis, impedindo que seja considerada a falta do depósito como desistência da prova; IV – Inadmissível reintegração na posse de imóvel sobre o qual seja possível haver acessões e/ou benfeitorias indenizáveis à parte Ré, sem obrigar o autor ao pagamento das mesmas acaso constatadas, principalmente havendo acórdão garantindo a realização da prova pericial reclamada; V – Cassada a sentença, a fim de que seja produzida a prova pericial sobretudo para esclarecer acerca da existência de acessão e/ou benfeitorias indenizáveis; VI – Agravo retido improvido; apelação cível provida.

Encontrado em: ,HIPOSSUFICI-NCIA ,PARTE PROCESSUAL ,GARANTIA ,PROVA PERICIAL ,DIREITO ,JUSTA INDENIZAǦO... LEI- 9649 ANO-1998 UNI¦O FEDERAL ,REINTEGRAǦO DE POSSE ,¦REA DE PROTEǦO AMBIENTAL ,LEGITIMIDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 151460 97.02.35120-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMATIO AD CAUSAM . PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL SITUADO NO JARDIM BOTÂNICO. – O IBDF, sucedido pelo IBAMA, detinha capacidade jurídica para promover atos, judiciais e extrajudiciais, necessários à preservação e à expansão da área do Jardim Botânico, que estava sob sua administração. – Com o advento da Medida Provisória nº 1.549 , convertida após reedições na Lei nº 9.649/98, o Jardim Botânico foi transformado em Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia legal, daí a alteração do pólo ativo da presente demanda, passando a ser titular da ação a União Federal. – Inadmissível reintegração na posse de imóvel sobre o qual seja possível haver acessões e/ou benfeitorias indenizáveis à parte Ré, sem obrigar o autor ao pagamento das mesmas acaso constatadas. – Recurso parcialmente provido. Anulado o feito a partir de fls. 113, inclusive, para determinar a realização de perícia técnica, prosseguindo após, no feito, como entender de direito o MM. Juiz “ a quo”.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051090314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (SEMOVENTES). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Consoante o art. 130 do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele, em princípio, aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide. No caso, entretanto, sendo do réu o ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, e pretendendo comprovar, mediante perícia, que os animais apreendidos não são os mesmos que foram...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049762412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Decisão agravada que indeferiu a impugnação ao resultado da perícia, impugnação esta que não consta nos autos. Pelas razões recursais, depreende-se que a insatisfação com o resultado da perícia decorre de ofensa ao art. 431 - A do CPC . A ausência de intimação das partes acerca da data e horário da realização da prova pericial não tem o condão de nulificar o ato. Necessária a prova do prejuízo, ônus do qual...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040705055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, não é necessária a produção de prova pericial/testemunhal para o julgamento do feito. INCIDÊNCIA DO CDC . No contrato de arrendamento mercantil, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º , assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. INOVAÇÃO RECURSAL (DESCARACTERIZAÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045441532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA, DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA DE PROVA. O agravo de instrumento, a partir da vigência da Lei n. 11.187,05, passou a ser uma exceção à regra, sendo recurso admissível somente aos casos de urgência, e onde a decisão atacada possa causar à parte, lesão grave e de difícil reparação, inocorrentes no caso concreto, que diz com matéria de prova. Exegese dos artigos 522 e 527 , II , do Código de Processo Civil . AGRAVO DE...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010045827 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE MANUTENÇAO/REINTEGRAÇAO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – AFASTADA. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇAO E/OU ESBULHO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 CPC . PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão da ausência de intimação regular dos apelantes para conhecimento dos termos da decisão recorrida, e, considerando que os apelantes deram-se por intimados ao retirarem os autos do cartório, em 07 de maio de 2008, essa data deve ser considera como termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso. Como o recurso foi interposto em 23 de maio de 2008, é de se reconhecer a sua tempestividade. 2.Versa a ação, em sua origem, sobre ação possessória, de sorte que, incumbe ao autor a prova da moléstia à posse praticada pelo réu. Com isto, cabe ao autor comprovar a ocorrência dos eventos que justificam demanda. Nos autos, por ocasião da realização da audiência de conciliação (fls. 457), o MM. Juiz a quo, apesar de ter nomeado perito para verificar os limites do imóvel em questão, possibilitando às partes a indicação de assistentes técnicos e prepostos para acompanharem o trabalho de perícia, estipulou o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo. Todavia, prolatou a sentença sem que fosse realizada a perícia no imóvel disputado. 3. Não obstante a existência do laudo pericial dormente às fls. 769/792, datado de 07 de dezembro de 2007, esse laudo foi feito posteriormente à prolação da sentença recorrida (fls. 692/694), uma vez que essa decisão é datada de 01 de fevereiro de 2007. Desse modo, à evidência, essa prova pericial não serviu como base de sustentação da sentença. 4. Nos termos do art. 927 do CPC , para a procedência da ação de manutenção de posse mostra-se indispensável a prova da posse do autor sobre o bem e da turbação sofrida, pelo que havendo qualquer dúvida sobre o preenchimento de tais requisitos, não há como ser acolhido o pedido. 5. De outra parte, observa-se nestes autos que houve, na verdade, a deficiência da instrução processual, comprometendo a prova do exercício da posse do imóvel, sobretudo, a demonstração dos requisitos da possessória, devendo os autos retornar ao juízo de origem para proceder com a devida instrução. 6.. recurso conhecido e provido por votação unânime....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045491495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA MORADIA NA CONDIÇÃO DE ZELADORIA E GUARDA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. BENFEITORIAS ERGUIDAS AO TEMPO DA CONVERGÊNCIA DE INTERESSES. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DA OBRA. PROVA PERICIAL. Município que autoriza a ocupação de imóvel para zeladoria e guarda de Escola Pública Municipal. Devida a indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Prova da edificação. Art. 333 , II , do CPC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045491495, Vigésima Câmara...

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