Inciso XLII do Artigo 7 do Decreto nº 10.072 de 18 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.072 de 18 de Outubro de 2019

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 7º O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
XLII - formular propostas para aumentar a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os gargalos logísticos e o custo de financiamento para as empresas; e
XLIII - supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.” (NR)
“Art. 115. À Secretaria-Executiva do CZPE compete exercer as competências estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019.” (NR)
“Art. 116. .................................………………..................................................
.....................................………………...............................................................
VI - propor diretrizes e programas para o desenvolvimento de políticas públicas de promoção do comércio, inclusive de comércio digital e para o setor de serviços;
.....................................………………...............................................................
IX - propor e articular iniciativas que estimulem a competitividade e o desenvolvimento do setor de comércio digital;
X - subsidiar a formulação, a implementação e o controle da execução de políticas públicas destinadas à atividade comercial, incluído o comércio digital, e ao setor de serviços;
.....................................……………….....................................................” (NR)
“Art. 119. ...................................................................................................
....................................................................................................................
V - avaliar e propor medidas de incremento da concorrência no âmbito da política de comércio exterior;
....................................................................................................................
XI - .....................................……………….........................................................
....................................................................................................................
b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive quanto ao empreendedorismo e à inovação, dos atos regulatórios exarados das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais;
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado