Art. 61, § 11 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Andamento do Processo n. 813-65.2019.4.01.3308 - Alienação de Bens do Acusado - 08/11/2019 do TRF-1

avaliado à fl. 95, devendo o leilão ser realizado por meio eletrônico, nos termos do art. 61, § 11, da Lei n.º 11.343/2006...Andamento do Processo n. 813-65.2019.4.01.3308 - Alienação de Bens do …

Página 478 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2019

: "Determino a alienação, em hasta pública, do bem avaliado à fl. 95, devendo o leilão ser realizado por meio eletrônico, nos termos do art. 61, §11, da Lei n.º 11.343/2006..."...Pg. 478. Caderno …