Art. 142A, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 142-A. A conversão da multa se dará por meio de uma das seguintes modalidades, a ser indicada em cada caso pela administração pública federal ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os projetos a que se refere o § 1º deverão ser executados prioritariamente no Estado em que ocorreu a infração. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado