Art. 142, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção: (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
III - à autoridade superior, até a decisão de segunda instância. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado