Art. 98D do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 98-D. Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado pode optar eletronicamente por uma das soluções legais a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 98-A, observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o processo. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput igualmente se aplica ao autuado que não houver pleiteado a conversão da multa com fundamento no disposto no Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, cujo processo administrativo ainda esteja pendente de julgamento definitivo em 8 de outubro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

, e o caput do art. 98-D do Decreto 6.514, de 2008. § 3º A assinatura do termo de compromisso suspende... na dívida ativa da união, aplicam-se as regras de transição estabelecidas no art. 148 do D…

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

ao autuado como orienta o § 4º do art. 96, o § 5º do art. 98-B, e o caput do art. 98-D do Decreto 6.514, de 2008... o pedido de conversão da multa aplicada na forma do art. 127 do Decreto 6.51…
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