Art. 98C, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 98-C. A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo e conterá: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º O termo de conciliação ambiental será publicado no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental, no prazo de dez dias, contado da data de sua realização. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
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