Art. 98A, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 98-A. O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, dois servidores efetivos, sendo ao menos um deles integrante do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
I - realizar a análise preliminar da autuação para: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
a) convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atue perante a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
b) declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável, por meio de despacho fundamentado, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atue perante a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
c) decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas de que trata o art. 101 e sobre a aplicação das demais sanções de que trata o art. 3º; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
II - realizar a audiência de conciliação ambiental para: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
a) explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
b) apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
c) decidir sobre questões de ordem pública; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
d) homologar a opção do autuado por uma das soluções de que trata a alínea “b”. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

praticados os atos previstos no inciso II do § 1º do art. 98-A, do Decreto 6.514, de 2008; XV - Declaração... do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; V - Multa indicada: valor da multa …
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