Art. 97A do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 97-A. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública federal ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo agendamento da audiência de conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 23, § 1º, II... artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008,…
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