Art. 96, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento deverá ser substituída por intimação eletrônica quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível que confirme o seu recebimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

na dívida ativa da união, aplicam-se as regras de transição estabelecidas no art. 148 do Decreto 6.514, de 2008... da conversão, conforme art. 143, § 7º, do Decreto 6.514, de 2008. § 3º O …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

ao autuado como orienta o § 4º do art. 96, o § 5º do art. 98-B, e o caput do art. 98-D do Decreto 6.514, de 2008... o pedido de conversão da multa aplicada na forma do art. 127 do Decreto 6.51…
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