Artigo 9 da Lei nº 7.670 de 10 de Junho de 1991 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 7.670 de 10 de Junho de 1991

"INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL".
Art. 9º - A progressão, promoção e ascenção estarão condicionadas aos resultados da avaliação de desempenho especificada na Seção II deste Capítulo.
§ 1º - A ascensão será precedida de definição de vagas.
§ 2º - Serão destinadas aos Servidores integrantes do quadro permanente de pessoal 50% a 70% (cinqüenta por cento a setenta por cento) das vagas existentes nos cargos iniciais, para cada processo de ascensão.
§ 3º - Não havendo inscrições de servidores em número suficiente em relação ao número de vagas destinadas ao processo de ascensão, as vagas restantes poderão ser preenchidas através de concurso público.
§ 4º - A avaliação de desempenho especificada na Seção II deste Capítulo será considerada como título no teste seletivo, com valores diferenciados conforme seu resultado.
§ 5º - Os testes seletivos para promoção considerarão, ainda, como títulos, os cursos de profissionalização, aperfeiçoamento e especialização compatíveis com o cargo, e tempo de serviço.

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra município de Belém

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ. Processo n°. 0837939-57.2018.14.0301 MUNICÍPIO DE BELÉM , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° ,…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

16/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PA. PROCESSO N. MUNICÍPIO DE BELÉM , por seu Procurador, (art. 12, I CPC-73 e arts. 75, III, e 182 do NCPC), nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

16/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

16/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

16/08/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA Órgão julgador: 5a Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Última distribuição : 20/08/2017 Valor da…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

16/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14208283 PR 1420828-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, …

Andamento do Processo n. 1420828-3 - Apelação Cível - 13/05/2016 do TJPR

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Maio de 2016

SEÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL IDMATERIA1123874IDMATERIA I Divisão de Processo Cível Seção da 2ª Câmara Cível Relação No. 2016.04877 ____________________________________________________ ÍNDICE DA…

Termo ou Assunto relacionado