Lei nº 13.880 de 08 de Outubro de 2019

Lei nº 13.880 de 08 de Outubro de 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Página 200 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-19.2024.8.09.0164 c) DETERMINO a separação de corpos. Ressalto, que a proibição de aproximação e de contato entre o requerido (ofensor) e a requerente (ofendida) deverá ser…
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Publicação do processo nº 5247067-19.2024.8.09.0164 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJGO

Comarca de Cidade Ocidental Escrivania do Crime Edifício do Fórum - Avenida F-1, Quadra 14, S/N, Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO, CEP: 72.883-757 Telefone: (61) 3605-6100 E-mail:…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801676-59.2024.8.20.5600 POLO ATIVO 8ª DELEGACIA REGIONAL (8ª DR) - ALEXANDRIA/RN MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800603-04.2024.8.20.5131 POLO ATIVO 55ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL SãO MIGUEL/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO…

Intimação do processo N. - 11/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800598-79.2024.8.20.5131 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Página 131 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-26.2024.8.09.0164 ser respeitada também pela substituída, sob pena de incorrer no crime de desobediência (art. 330 do CP), bem como na ineficácia das medidas, de modo que, se as…
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Intimação do processo N. - 11/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800581-43.2024.8.20.5131 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Intimação do processo N. - 11/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800581-43.2024.8.20.5131 POLO ATIVO 55ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL SãO MIGUEL/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO…

Publicação do processo nº 5035128-26.2024.8.09.0164 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJGO

Comarca de Cidade Ocidental Escrivania do Crime Edifício do Fórum - Avenida F-1, Quadra 14, S/N, Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO, CEP: 72.883-757 Telefone: (61) 3605-6100 E-mail:…

Página 928 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Abril de 2024

N. XXXXX-56.2023.8.07.0001 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GABRIEL ALVES GODOI. Adv(s).: DF56356…
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