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24 de outubro de 2017
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O aparente conflito entre o direito de ir e vir e o direito à livre manifestação: uma análise da conjuntura atual à Luz da Constituição Cidadã de 1988

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STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 47 PE (STF)

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Ementa: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição . Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

TV Justiça: programa Academia debate a efetivação dos direitos fundamentais sociais

dos Direitos Fundamentais Sociais, dissertação de Leonardo de Farias Duarte. De acordo com o trabalho,...A Constituição brasileira de 88 inovou: tratou como fundamentais os direitos à saúde, ao trabalho,... os ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 01/10/2010

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