Artigo 14 da Lei nº 5.026 de 19 de Maio de 2009 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 5.026 de 19 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência do contrato de gestão.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100026-23.2018.5.01.0066

e 818 da CLT; 1º, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990 e 186 e 927 do Código Civil, bem... n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100026-23.2018.5.01.0066

, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990 e 186 e 927 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula..., mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a …

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Novembro de 2020

, da Lei 8.666/1993; 373, I, do CPC; 467, 477 e 818 da CLT; 1º, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990... Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, §1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100647-53.2017.5.01.0034

e Lei Municipal 5.026 /2009 artigos, 1º , § 2º , 5º , § 1º , 7º , I a IV e 12 a 14 . Ao infenso do alegado, o v. acórdão... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102063-20.2017.5.01.0046

e Lei Municipal 5.026/2009 artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12 a 14. Registro, inicialmente... Municipal n.5.026/09). Pontua, ainda, que o Município do Rio de Janeiro não terceirizou, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101500-81.2016.5.01.0039

55, Inciso XIII, artigo 67, § 1º e artigo 71, § 1º e Lei Municipal 5.026/2009 artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12...º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101500-81.2016.5.01.0039

, artigo 67, § 1º e artigo 71, § 1º e Lei Municipal 5.026/2009 artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12 a 14. Registro..., artigo 31; Lei 8666/199, artigo 55, Inciso XIII, artigo 67, § 1º e art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101465-92.2016.5.01.0081

mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09)’; ‘outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata...; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101465-92.2016.5.01.0081

de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09)’; ‘outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata do funcionamento...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR …

Página 6540 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

de bens públicos e até mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09.../TST, 185. - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição …

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