PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101206-42.2018.5.01.0012 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE…
Artigo 14 da Lei nº 5.026 de 19 de Maio de 2009 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 5.026 de 19 de Maio de 2009
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência do contrato de gestão.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013210220195010021 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101321-02.2019.5.01.0021 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIDA ROSALIA MACEDO, AP SOLUCOES E SERVICOS LTDA, INSTITUTO DE INTEGRACAO E…
Andamento do Processo n. 0100344-20.2019.5.01.0050 - AIRR - 12/04/2021 do TST
Processo Nº AIRR-0100344-20.2019.5.01.0050 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da…
Página 3353 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da…
Andamento do Processo n. 0100716-34.2017.5.01.0051 - AIRR - 25/03/2021 do TST
Processo Nº AIRR-0100716-34.2017.5.01.0051 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradora Dra. Renata Cotrim Nacif…
Página 2940 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2021
pelo cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador ao tomador de serviços, que se beneficiou da disponibilização da mão de obra do empregado. (...) Ante o exposto, os demais…
Andamento do Processo n. 0100289-61.2016.5.01.0022 - AIRR - 03/03/2021 do TST
Processo Nº AIRR-0100289-61.2016.5.01.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Darcio Augusto Chaves Faria…
Página 2452 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Março de 2021
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005892820185010030 RJ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0100589-28.2018.5.01.0030 (ROT) RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NOVA…
Andamento do Processo n. 0101572-56.2016.5.01.0043 - AIRR - 19/02/2021 do TST
Municipal 5.026 /2009 artigos, 1º , § 2º , 5º , § 1º , 7º , I a IV e 12 a 14 . Registro, inicialmente, que os dispositivos...-56.2016.5.01.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto …