DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
e 818 da CLT; 1º, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990 e 186 e 927 do Código Civil, bem... n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a …
, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990 e 186 e 927 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula..., mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a …
, da Lei 8.666/1993; 373, I, do CPC; 467, 477 e 818 da CLT; 1º, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990... Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, §1º, da Lei …
e Lei Municipal 5.026 /2009artigos, 1º , § 2º , 5º , § 1º , 7º , I a IV e 12 a 14 . Ao infenso do alegado, o v. acórdão... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lein.º 8.666, de 26 de …
e Lei Municipal 5.026/2009artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12 a 14. Registro, inicialmente... Municipal n.5.026/09). Pontua, ainda, que o Município do Rio de Janeiro não terceirizou, não …
55, Inciso XIII, artigo 67, § 1º e artigo 71, § 1º e Lei Municipal 5.026/2009artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12...º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Leinº 8666/1993, artigo …
, artigo 67, § 1º e artigo 71, § 1º e Lei Municipal 5.026/2009artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12 a 14. Registro..., artigo 31; Leinº 8666/199, artigo 55, Inciso XIII, artigo 67, § 1º e art……
mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09)’; ‘outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata...; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Le……
de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09)’; ‘outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata do funcionamento...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR …
de bens públicos e até mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09.../TST, nº 185. - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição …