Artigo 12 da Lei nº 5.026 de 01 de Maio de 2009 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 5.026 de 19 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012064220185010012 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101206-42.2018.5.01.0012 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013210220195010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101321-02.2019.5.01.0021 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIDA ROSALIA MACEDO, AP SOLUCOES E SERVICOS LTDA, INSTITUTO DE INTEGRACAO E…

Andamento do Processo n. 0100344-20.2019.5.01.0050 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100344-20.2019.5.01.0050 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da…

Andamento do Processo n. 0102061-55.2017.5.01.0012 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0102061-55.2017.5.01.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Flávio Rondon dos Santos…

Página 3353 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da…

Página 3902 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Processo Nº AIRR-0102061-55.2017.5.01.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Flávio Rondon dos Santos…

Andamento do Processo n. 0100716-34.2017.5.01.0051 - AIRR - 25/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100716-34.2017.5.01.0051 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradora Dra. Renata Cotrim Nacif…

Página 2940 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2021

pelo cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador ao tomador de serviços, que se beneficiou da disponibilização da mão de obra do empregado. (...) Ante o exposto, os demais…

Andamento do Processo n. 0100289-61.2016.5.01.0022 - AIRR - 03/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100289-61.2016.5.01.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Darcio Augusto Chaves Faria…

Página 2452 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Março de 2021

relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento…

Termo ou Assunto relacionado