Artigo 12 da Lei nº 5.026 de 01 de Maio de 2009 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 5.026 de 19 de Maio de 2009

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100026-23.2018.5.01.0066

e 818 da CLT; 1º, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990 e 186 e 927 do Código Civil, bem... n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100026-23.2018.5.01.0066

, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990 e 186 e 927 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula..., mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a …

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Novembro de 2020

, da Lei 8.666/1993; 373, I, do CPC; 467, 477 e 818 da CLT; 1º, 12 e 14 da Lei Municipal 5.026/2009; 20 da Lei 8.080/1990... Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, §1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100647-53.2017.5.01.0034

e Lei Municipal 5.026 /2009 artigos, 1º , § 2º , 5º , § 1º , 7º , I a IV e 12 a 14 . Ao infenso do alegado, o v. acórdão... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102063-20.2017.5.01.0046

e Lei Municipal 5.026/2009 artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12 a 14. Registro, inicialmente... Municipal n.5.026/09). Pontua, ainda, que o Município do Rio de Janeiro não terceirizou, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101500-81.2016.5.01.0039

55, Inciso XIII, artigo 67, § 1º e artigo 71, § 1º e Lei Municipal 5.026/2009 artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12...º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101500-81.2016.5.01.0039

, artigo 67, § 1º e artigo 71, § 1º e Lei Municipal 5.026/2009 artigos, 1º, § 2º, 5º, §1º, 7º, I a IV e 12 a 14. Registro..., artigo 31; Lei 8666/199, artigo 55, Inciso XIII, artigo 67, § 1º e art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101465-92.2016.5.01.0081

mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09)’; ‘outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata...; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101465-92.2016.5.01.0081

de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09)’; ‘outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata do funcionamento...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR …

Página 6540 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

de bens públicos e até mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09.../TST, 185. - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição …

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