Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a…

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

da Lei nº 10.406 , de 10.1.2002…
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Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
Notícias05/06/2014JusPodivm
Tem sido cada vez mais frequente a procura do Poder Judiciário por adquirentes de (futuras) unidades autônomas, compromissadas à venda pelo incorporador, nos termos do artigo 29 , da Lei 4.591 /64. Foram diversos os fatores econômicos e sociais que contribuíram para o enorme crescimento desse merc... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-jun-05/devolucao-valor-construtora-inadimplente-nao-satisfaz
APELAÇÃO APL 00146585819998190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONSTRUTORA INADIMPLENTE POSTO QUE, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA - DEIXOU DE COMPLEMENTAR SERVIÇOS DE CORREÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A QUAL SE IMPÕE A ASTREINTE, EM VALOR MODERADO. OS LIMITES, O SÃO, OS CONTRATADOS. Daí o improvimento do 1º recurso - ASCAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e provimento do 2º recurso em parte - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM DAS AZALEIAS para aplicar a astreinte em R$2.000.00.
200000031857460001 MG 2.0000.00.318574-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência28/11/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - MATÉRIA DE PROVA - DOCUMENTOS - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONSTRUTORA INADIMPLENTE. Não se configura o cerceamento de defesa se o julgamento no estado do processo se dá quando a questão de mérito não depende de quaisquer outras provas, sendo suficiente a documental já produzida pelas partes, capaz de formar a convicção do juiz sentenciante. Como os apelados comprovaram a inadimplência por parte da construtora, é inegável o seu direito à resolução do contrato com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas, pois não é justo nem civil que os adquirentes continuem indefinidamente esperando pela conclusão da obra, que nem sequer foi iniciada.
Apelação Cível AC 10000160561163001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/09/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO AUSENTE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SALDO DEVEDOR CORRIGIDO - RESPONSABILIDADE PELA DIFERENÇA APURADA - CONSTRUTORA INADIMPLENTE - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- O atraso na entrega de imóvel em construção espelha inadimplemento contratual apto a ensejar a reparação dos lucros cessantes suportados pelo consumidor adquirente, desde que devidamente comprovados. 2- A recomposição do saldo devedor em razão do atraso na entrega do imóvel não pode ser atribuída ao comprador quando decorre única e exclusivamente da atuação irregular da construtora, devendo ser restituído de forma simples o excesso praticado. 3 - O atraso excessivo na entrega de imóvel causa angústia e transtornos que superam o mero aborrecimento, sendo necessária a reparação dos danos morais suportados pela parte lesada.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 547763 GO 2003/0102517-8 (STJ)
Jurisprudência03/05/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. - São procedentes embargos de terceiro para afastar a penhora de imóvel de promissário-comprador de boa-fé em razão de execução hipotecária contra a construtora inadimplente com o financiamento bancário do empreendimento. - Regimental improvido.
Apelação Cível APC 20110111036918 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RESSARCIMENTO DE VALORES AO CONSUMIDOR – BOA FÉ OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES - MULTA – FIXADA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA INADIMPLENTE – LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado ( CDC 2º). O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor, exceto se prova que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é a hipótese dos autos ( CPC 14 § 3º II). 4. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ( CC 442). 6. Havendo engano justificável, a devolução de valores cobrados indevidamente deve ser feita na forma simples. 7. A multa penal de 1% do valor do contrato não se mostra abusiva e, tendo sido fixada pela construtora inadimplente somente contra ela, deve ser aplicada conforme os termos contratuais. 8. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 9.
Apelação Cível AC 10024111243192001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - SANEADOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - "TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA" - RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA INADIMPLENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. - Deve ser desprovido o agravo retido para manter o despacho saneador que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário. - Restando incontroverso o atraso injustificado na entrega do imóvel, deverá a construtora ressarcir o promitente comprador os valores das "taxas de evolução de obra" durante o período de inadimplemento, pagos à CEF. - Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na forma do art. 21 , 'caput' do CPC . - Utilizar-se de procedimento previsto em lei, para defesa de seus interesses, é um direito assegurado à parte, não havendo porque se aplicar a pena de litigância de má-fé em tais casos.
Embargos de Declaração ED 0509221302016805008050000 (TJ-BA)
Jurisprudência09/04/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: SUSPENSÃO DA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA INADIMPLENTE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESP 1614721 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 971 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0509221-30.2016.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 09/04/2019 )
Apelação Cível AC 1034299 PR 0103429-9 (TJ-PR)
Jurisprudência25/04/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONSTRUTORA INADIMPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA CONSIDERADA IRREGULAR PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PROMITENTE COMPRADOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS DEVIDAS. EXEGESE DO ART. 1092/CC. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. A construtora não pode se beneficiar da própria torpeza, sob o escudo da exceção do contrato não cumprido (art. 1092 /CC ), pois não afigura razoável exigir que o promitente comprador, de boa-fé, pague todas as prestações devidas, quando não há o menor indício de que a obra paralisada será concluída, para que somente, desse modo, possa requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
Apelação Cível AC 1034299 PR Apelação Cível 0103429-9 (TJ-PR)
Jurisprudência14/05/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONSTRUTORA INADIMPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA CONSIDERADA IRREGULAR PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PROMITENTE COMPRADOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS DEVIDAS. EXEGESE DO ART. 1092/CC. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. A construtora não pode se beneficiar da própria torpeza, sob o escudo da exceção do contrato não cumprido (art. 1092 /CC ), pois não afigura razoável exigir que o promitente comprador, de boa-fé, pague todas as prestações devidas, quando não há o menor indício de que a obra paralisada será concluída, para que somente, desse modo, possa requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
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