Artigo 4 da Lei nº 3.669 de 23 de Fevereiro de 2005 do Munícipio de Alegrete

Lei nº 3.669 de 23 de Fevereiro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE ALEGRETE - UABA.
Art. 4º A Entidade deverá realizar, até o dia vinte (20) do mês subseqüente ao do respectivo repasse, prestação de contas à Secretaria de Finanças do Município, juntamente com a apresentação dos comprovantes da aplicação dos recursos recebidos.
§ 1º A não prestação de contas implicará na suspensão do repasse.
§ 2º A não aprovação das contas prestadas importará na responsabilidade pessoal e solidária pelo pagamento do valor repassado ao responsável financeiro da Entidade.

Página 544 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2024

monetária e de juros sobre juros?. 2.1. Pela decisão agravada, reconhecida ?a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE…
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Intimação - Apelação Cível - 0704736-91.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704736-91.2023.8.07.0018 POLO ATIVO JHONATAN DE ARAUJO DE FRANCA ADVOGADO(A/S) JULIA MENDES MEIRA | 70677/DF FABIO RICARDO MORELLI | 31310/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA…

Publicação do processo nº 0704736-91.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJDF

N. 0704736-91.2023.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JHONATAN DE ARAUJO DE FRANCA. Adv(s).: DF70677 - JULIA MENDES MEIRA. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 256 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

RICARDO DE SOUSA MARTINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. INADIMPLEMENTO. OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. EXPRESSAMENTE…
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Intimação - Apelação Cível - 0704739-46.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704739-46.2023.8.07.0018 POLO PASSIVO SILVIA HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO(A/S) RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO | 54206/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0704739-46.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJDF

N. 0704739-46.2023.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SILVIA HENRIQUE CARVALHO. Adv(s).: DF54206 - RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO. T: MINISTERIO…

Andamento do Processo n. 0716256-05.2023.8.07.0000 - Recurso Especial - 07/12/2023 do TJDF

N. 0716256-05.2023.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - Adv (s).: PR31310 - FABIO RICARDO MORELLI. Adv (s).: DF40982 - JOSE DA SILVA MOURA NETO, DF65986 - ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO. Poder Judiciário…

Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2023

impedir que o ser humano seja tratado como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. 2.2. Assim, a autora não pode ser privada dos meios para prover a subsistência do seu núcleo familiar,…
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Intimação - Recurso Especial - 0716256-05.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716256-05.2023.8.07.0000 POLO PASSIVO G. D. O. D. ADVOGADO(A/S) ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO | 65986/DF JOSE DA SILVA MOURA NETO | 40982/DF FABIO RICARDO MORELLI | 31310/PR DATA DE…

Andamento do Processo n. 0725134-65.2023.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2023 do TJDF

N. 0725134-65.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ISADORAH DIAS DA COSTA. Adv (s).: DF45706 - CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA, DF37235 - RAQUEL DINIZ RAMOS, DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE,…