Coculpabilidade em Todos os documentos

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DEFENDIDA POR ZAFFARONI. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. “(.). APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DEFENDIDA POR ZAFFARONI. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. “(. .). APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DEFENDIDA POR ZAFFARONI. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. “(.). APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DEFENDIDA POR ZAFFARONI. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. “(. .). Utilizar o princípio da coculpabilidade para justificar a aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP significa violar o princípio da igualdade, já que como é sabido, e por demais honroso, nem todas as pessoas pobres, que passam por sérias dificuldades financeiras para garantir sua sobrevivência, buscam no mundo do crime a saída para todas as suas mazelas. (...) (TJMG. 7ª CÂMARA CRIMINAL. AC XXXXX-5/001. Rel. DUARTE DE PAULA. Julg. 18/06/2013).”p RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-23.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 01.03.2019)

RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teoria da coculpabilidade, como forma de justificar a aplicação do art. 66 do CP , vem sendo refutada pelos Tribunais Superiores, pois atenuar a pena do agente em razão de envolvimento com drogas ou omissão do Estado em fornecer direitos sociais mínimos seria laurear aqueles que enveredam pelo caminho da criminalidade, motivo porque refuto o pleito defensivo nesse sentido. 2. Para o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, art. 33 , da Lei de Drogas , é necessário que o agente preencha 4 (quatro) requisitos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração à organização criminosa. 3. Na hipótese, a reincidência do réu indica sua dedicação à atividades criminosas, fator impeditivo de aplicação da referida benesse, nos moldes do entendimento jurisprudencial pátrio. 4. O montante da pena aplicada e a reincidência do réu impedem a imposição de regime inicial menos severo. 5. Recurso não provido.