Artigo 2 do Decreto nº 64.567 de 05 de Novembro de 2019 de São Paulo

Decreto nº 64.567 de 05 de Novembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP, a faixa de terra onde está implantada a Rede Coletora de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro Santa Terezinha, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
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