Art. 1 do Decreto 64571/19, São Paulo

Decreto nº 64.571 de 06 de Novembro de 2019

Declara de utilidade pública obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea “b”, da Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo.
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