Lei 13897/19

Lei nº 13.897 de 07 de Novembro de 2019

Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Senado
há 9 dias

Lei garante repasses do pré-sal para estados e municípios ainda em 2019

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