Art. 3, "b" do Decreto 10109/19

Decreto nº 10.109 de 07 de Novembro de 2019

Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.
b) Pelo Brasil: O Subsecretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores responsável pelas questões relacionadas à OCDE.
3.3 O Brasil designará um representante diplomático lotado em Paris para facilitar as comunicações entre a OCDE e o Brasil.
3.4 O Grupo de Trabalho Interministerial é o principal órgão no Brasil responsável pela coordenação, avaliação, tomada de decisão e acompanhamento dos projetos e outras atividades bilaterais.
3.5 Tal cooperação poderá assumir variadas formas, incluindo, mas sem limitar-se a:
• Visitas de funcionários de alto nível das Partes;
• Estudos conjuntos, avaliação de políticas setoriais e nacionais, análises específicas;
• Intercâmbio de informações e troca de dados estatísticos que poderão servir de base para análises futuras e em andamento;
• Organização de reuniões conjuntas e seminários sobre temas de interesse de ambas as Partes;
• Participação em eventos e atividades regionais;
• Colaboração entre especialistas e funcionários das Partes, notadamente por meio de missões e cessão temporária ou empréstimo de integrantes do quadro funcional da OCDE, autoridades e especialistas no Brasil e cessão temporária ou empréstimo à OCDE de funcionários por órgãos governamentais brasileiros.
• Promoção da participação do Brasil em órgãos e projetos da OCDE; e • Participação do Brasil na revisão e no desenvolvimento de instrumentos e normas de políticas da OCDE.
3.6 Atividades específicas poderão ser refletidas em "Termos de Referência" que poderão ser acordados pelas Partes e suas subdivisões no âmbito deste Acordo.
3.7 Este Acordo não garante a qualquer das Partes o uso de quaisquer trabalhos dos quais a outra Parte é autora ou obtenha direitos de propriedade intelectual, independentemente de o trabalho ter sido elaborado dentro ou fora do âmbito deste Acordo. Quaisquer direitos de propriedade intelectual por trabalhos criados por atividades colaborativas e publicações conjuntas das Partes realizadas sob este Acordo estarão sujeitas a um acordo específico.
3.8 Em conformidade com as regras e procedimentos da OCDE, a OCDE dará a oportunidade de o Brasil fazer comentários, caso pertinente e antecedência suficiente, durante o processo de elaboração de relatórios ou publicações realizados no âmbito deste Acordo. Em outras publicações que façam referência substantiva ao Brasil, o Brasil será consultado, de acordo com a prática estabelecida seguida na área de trabalho coberta pela publicação.
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