Art. 3 do Decreto 10108/19

Decreto nº 10.108 de 07 de Novembro de 2019

Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado